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Vamos falar Direito | STJ reconhece trabalho rural antes dos 12 anos para revisão de aposentadoria




Foto Ilustrativa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso para reconhecer o tempo de trabalho exercido no meio rural em período anterior aos 12 anos de idade. Em voto-vista, a ministra Regina Helena Costa apontou que o reconhecimento do tempo rural foi feito a partir da vedação legal ao trabalho infantil, e não em função da existência da prova de trabalho.
 
Negar o reconhecimento do tempo de trabalho ao menor de 12 anos seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família e ainda privá-los de seus direitos na esfera previdenciária, o que não pode ser admitido.
 
Assim, devidamente comprovada por prova material e testemunhal a atividade laborativa rural em regime de economia familiar, é possível computar o período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição, sem a fixação de requisito etário.

HAIDE HERTEL, advogada inscrita na OAB/SC 43.088, com escritório profissional em Schroeder/SC.

Telefone: 99197-3455.

E-mail: advocacia@hertel.com.br 

 




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