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Vamos falar Direito | Compra de veículo seminovo: saiba quais os seus direitos e garantias



Os automóveis seminovos podem sair mais em conta, mas, em compensação, o comprador deve tomar alguns cuidados antes de fechar negócio.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de o veículo apresentar problemas de qualquer natureza e de fácil constatação, o consumidor tem até 90 dias para reclamar, salvo em questões de mau uso ou de uso indevido do veículo.

Se esses problemas não forem resolvidos em 30 dias, o consumidor terá o direito de: (a) exigir a troca do veículo por outro do mesmo padrão; (b) cancelamento da compra, com a devolução integral do dinheiro com correção monetária; ou  (c) abatimento proporcional do preço. 

Caso o veículo apresente defeitos que não estavam aparentes no momento da compra, a reclamação poderá ser formalizada assim que eles forem descobertos, obedecendo ao prazo legal de 90 dias. 

É importante lembrar que no caso de compra e venda entre particulares, o prazo e garantias são diferentes. Em qualquer hipótese, antes da celebração do contrato, é importante que o comprador leve o veículo a um mecânico de confiança para análise do estado geral do bem, certificando-se da inexistência de problemas.

HAIDE HERTEL, advogada inscrita na OAB/SC 43.088, com escritório profissional em Schroeder/SC.

Telefone: 99197-3455.

E-mail: advocacia@hertel.com.br 





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