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Vamos falar Direito | Prazo para aderir ao programa de retormada fiscal é prorrogado até 25 de fevereiro

O Programa de Retomada Fiscal foi instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e oferece às empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) a possibilidade de renegociar as dívidas com a União, com o objetivo de estimular a regularidade fiscal e incentivar a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia. 

A iniciativa prevê também ações para auxiliar os devedores na regularização de débitos na Dívida Ativa da União, como a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa, autorização para interromper protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado, suspensão das execuções fiscais e dos pedidos de bloqueio judicial das contas bancárias, além de suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.

O Programa de Retomada Fiscal disponibiliza diferentes tipos de acordos de transação com o objetivo de ajudar os devedores a renegociar suas dívidas com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses para pagamento, podendo ainda incidir descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação.

Já no caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade que considera mais vantajosa.

Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final.

Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro.

Os interessados devem verificar se atendem aos requisitos para adesão, bem como as condições de cada modalidade, e o procedimento deve ser realizado no Portal REGULARIZE da PGFN, disponível em: <www.regularize.pgfn.gov.br/>. 

HAIDE HERTEL, advogada inscrita na OAB/SC 43.088, com escritório profissional em Schroeder/SC. Telefone: 99197-3455. E-mail: advocacia@hertel.com.br.





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