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Vamos falar Direito | UNIÃO ESTÁVEL: Meu companheiro faleceu, quais direitos eu tenho?

No momento do falecimento de um cônjuge, é muito comum surgirem dúvidas sobre como ficarão as coisas dali pra frente. Quando se trata de um(a) companheiro(a), como é no caso da união estável, as incertezas ficam ainda mais frequentes, e por isso é preciso ficar atento aos direitos previstos em lei.

Hoje em dia, a união estável é equiparada ao casamento e, por isso, como regra, os direitos concedidos aos companheiros são os mesmos. Mas para que isso seja possível, é preciso comprovar a união estável, que pode ser tanto por meio de escritura pública, como também por outros meios de prova.

Nesse caso, a união pode ser comprovada caso se verifique que as partes residiam na mesma casa, possuiam contas ou cadastros em conjunto, tenham adquirido algum bem um com o outro, no caso de filhos em comum, e até mesmo por meio de fotos e publicações em redes sociais e declarações de vizinhos. Como já dito em edições passadas, não é necessário um prazo
mínimo de convívio.


Na parte sucessória (divisão de bens), caso não haja opção por outro regime de bens (por meio de escritura pública), vale a regra do regime da comunhão parcial de bens, ou seja, quem permanece vivo tem direito a metade do que foi adquirido durante a relação, mesmo que o bem esteja em nome de apenas um dos companheiros. Nesse caso, há algumas ressalvas, como no
caso da compra de um bem com dinheiro da venda de outro bem que já era anterior à união, ou se recebido por herança.

No caso da pensão por morte, é necessário que a união estável tenha iniciado pelo menos 2 (dois) anos antes do falecimento, e que tenha havido no mínimo 18 contribuições mensais por parte do falecido.

Também são assegurados os direitos de seguros de vida e até mesmo o direito real de habitação, que consiste no direito de permanecer no imóvel onde residiam em conjunto, e que será o objeto da próxima reportagem.

HAIDE HERTEL, advogada inscrita na OAB/SC 43.088, com escritório profissional em Schroeder/SC.
Telefone: 99197-3455.
E-mail: advocacia@hertel.com.br





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