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Vamos falar Direito | Lei que aumenta punição para maus-tratos a cães e gatos é sancionada



Conhecida como “Lei Sansão”, a Lei n. 14.064/2020 foi sancionada há poucos dias e aumentou a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, bem como, ferir ou mutilar cães e gatos. De acordo com a nova legislação, quem for condenado por esse crime poderá ficar preso entre 2 a 5 anos, além de pagar multa e ter a proibição da guarda. Vale ressaltar ainda, que a pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

O fato de a pena ter sido elevada, traz uma série de consequências. Agora, esse tipo de crime passou a ser considerado de grande potencial ofensivo e não tramitará mais nos Juizados Especiais. Além da possibilidade de prisão em flagrante para quem maltratar cães e gatos, não será cabível a suspensão condicional do processo. Dessa forma, com o agravamento da pena, o crime de maus-tratos poderá constar na ficha criminal do infrator. Nesse caso, se vier a praticar outro crime, poderá ser considerado reincidente e perderá os benefícios previstos em lei para “primários” (o que pode impactar até mesmo em alguns concursos públicos que exigirem certidões negativas de antecedentes criminais).

Ainda que a alteração não tenha ampliado a proteção a todos os animais em situações de maus-tratos e crueldade, já foi considerada um grande avanço, pois se insere como mais uma tentativa de melhoria da tutela dos animais e busca incentivar a conscientização da população em tempos de barbárie.

HAIDE HERTEL, advogada inscrita na OAB/SC 43.088, com escritório profissional em Schroeder/SC.
Telefone: 99197-3455.
E-mail: advocacia@hertel.com.br





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