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Vamos falar Direito | União estável: saiba quais são os requisitos para sua caracterização



Como regra, a união estável possui o regime da comunhão parcial de bens, e não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, ou seja, não é necessária a formalização de qualquer documento.

Para que se configure sua existência, também não é necessário que o casal more no mesmo teto, nem há na lei a exigência de um tempo mínimo de convivência, desde que se verifiquem todos os seguintes requisitos: 

a) convivência pública: a relação deve ser de conhecimento de amigos, familiares e/ou comunidade; b) contínua: sem interrupções constantes, com “idas e vindas”; c) duradoura: embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável; d) com o intuito de constituir família.

Vale lembrar que a união estável pode ser reconhecida até mesmo para pessoas casadas, caso estejam separadas judicialmente (medida anterior ao divórcio) ou de fato (sem formalização).

Uma vez caracterizada a união estável, os companheiros possuem os mesmo benefícios de pessoas casadas, como pensão por morte, prestação de alimentos, seguro de vida etc.

O casal pode ainda optar por formalizar a união estável por meio de escritura pública, momento no qual podem escolher o regime de bens aplicável à união.

HAIDE HERTEL,
advogada inscrita na OAB/SC 43.088, com escritório profissional em Schroeder/SC.
Telefone: 99197-3455.
E-mail: advocacia@hertel.com.br





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